Documentos - Junta de Freguesia de S. Tomé de Negrelos

DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 9 — 11 de Janeiro de 2002
Lei n.o 5-A/2002
de 11 de Janeiro
Primeira alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece
o quadro de competências, assim como o regime jurídico
de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.

Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 12 de setembro de 2013
Lei n.º 75/2013
de 12 de setembro
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto
das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico
da transferência de competências do Estado para as autarquias
locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime
jurídico do associativismo autárquico.