Junta de Freguesia de S. Tomé de Negrelos Junta de Freguesia de S. Tomé de Negrelos

Últimas Notícias

Desfile de carnaval das Escolas sai à rua em Vila das Aves

Desfile de carnaval das Escolas sai à rua em Vila das Aves


06-FEV-2024

INICIATIVA CONTA COM CERCA DE 1900 PARTICIPANTES DE 22 ESCOLAS E INSTITUIÇÕES Na próxima sexta-feira, 9 de fevereiro a partir das 14:30h, o desfile de carnaval regressa às ruas, este ano pela primeira vez,  de forma descentralizada, agrupando as escolas do concelho irá percorrer as ruas de Vila das Aves. No total, vão desfilar cerca de 1900 participantes de 22 escolas e instituições. A saída será feita da Escola D. Afonso Henriques em direção ao estádio do Clube Desportivo das Aves, onde haverá animação musical.No total, o desfile vai contar com 1870 participantes de 14 escolas e oito IPSS/Associações do concelho.

Corso Carnavalesco 2024

Corso Carnavalesco 2024


18-JAN-2024

O cortejo carnavalesco de S. Tomé de Negrelos irá realizar-se no domingo dia 11 de Fevereiro.Com saída na Avenida da Mourinha marcada para as 14:00h o cortejo carnavalesco irá passar na Escola Básica/Escola da Ponte,  Casa do Povo, Junta de Freguesia e terminará no parque da Escola Básica/Escola da Ponte onde conta com a atuação final de Nuno Albatroz & Diana.

Primeira Colheita de Sangue de 2024

Primeira Colheita de Sangue de 2024


17-JAN-2024

A primeira colheita de Sangue deste ano 2024 irá realizar-se como habitual na Escola Básica de S. Tomé de Negrelos, no dia 4 de Fevereiro entre as 9:00h e as 12:30h.❤️A dádiva que salva vidas. ❤️Contamos consigoJunta de Freguesia de S. Tomé de Negrelos#fazemosacontecer 

Projeto Rio Vizela/ Rio Ave

Projeto Rio Vizela/ Rio Ave


16-JAN-2024

MPREITADA EM CURSO ENVOLVE INVESTIMENTODE 1,2 MILHÕES DE EUROS E PLANTAÇÃO DE 17 MIL ÁRVORES AUTÓCTONESO presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso, Alberto Costa, apresentou hoje a intervenção em curso de valorização do corredor ribeirinho entre o rio Ave e o rio Vizela. Um investimento de aproximadamente 1,2 milhões de euros, que envolve a limpeza das margens e desobstrução de leitos, bem como a plantação de 17 mil árvores autóctones, entre outras medidas destinadas a devolver estes rios às pessoas.“O que já estamos a fazer nas duas margens do rio Ave e do rio Vizela, numa extensão total de 18,5 quilómetros, é uma intervenção de limpeza e implementação de técnicas de engenharia natural”, explicou Alberto Costa.Segundo o presidente da Câmara de Santo Tirso – que falava numa sessão pública de apresentação da intervenção, realizada junto ao rio Ave – “esta empreitada é a base que permitirá, no futuro, a criação de um novo corredor ecológico entre o recentemente inaugurado Parque do Verdeal – que une as margens de Vila das Aves e São Tomé de Negrelos – e o Parque Urbano Sara Moreira, em Santo Tirso”.“Até ao momento, já foram executadas as primeiras limpezas em cerca de 80 por cento da área prevista, prevendo-se que a intervenção esteja concluída em abril próximo”, adiantou Alberto Costa.A intervenção em curso nas margens do Ave e do Vizela passa pela contenção de flora exótica e/ou invasora, bem como pela poda de formação, limpeza e remoção de resíduos e, ainda, plantação de espécies autóctones.Alberto Costa anunciou, entretanto, que a ambicionada construção de uma ligação pedonal e ciclável entre o Parque do Verdeal e o Parque Urbano Sara Moreira deverá estar em condições de avançar em 2025. “Para tal, temos esperança que exista o respetivo financiamento, pois o projeto prévio está concluído, o anteprojeto tem data de conclusão prevista para março e o projeto de execução – que integra as especialidades – deverá estar pronto em dezembro”, revelou.

Mestre Joaquim Fernandes inicia o ano em destaque

Mestre Joaquim Fernandes inicia o ano em destaque


16-JAN-2024

A World Karate Federation, com o apoio da Federação Grega, organizou a Karate 1 Séries, a primeira prova do ano do circuito mundial. A competição decorreu entre os dias 12 e 14 de janeiro, em Atenas. O Mestre Joaquim Fernandes foi nomeado chefe de tatami e arbitrou várias finais, destacando-se pelo seu nível enquanto árbitro e pela elevação da arbitragem nacional. Esta prova contou com a participação de 1094 atletas seniores de 81 países e 115 árbitros de 45 países, em representação de todos continentes. 

Câmara promove tradicional caminhada de Ano Novo

Câmara promove tradicional caminhada de Ano Novo


12-JAN-2024

PRIMEIRA CAMINHADA DO ANO DECORRE DIA 20 DE JANEIRO.Dia 20 de janeiro, a Câmara Municipal de Santo Tirso convida à tradicional Caminhada de Ano Novo inserida no Programa de Caminhadas da autarquia. A iniciativa tem partida junto à Igreja Paroquial de São Tomé de Negrelos, pelas 9h30.A Câmara Municipal de Santo Tirso vai promover, no dia 20 de janeiro, a tradicional Caminhada do Ano Novo. A concentração dos participantes está marcada para as 9h00 na Praça 25 de Abril, com saída para a Igreja Paroquial de São Tomé de Negrelos em carro próprio. O percurso envolverá uma caminhada de 7,1 quilómetros.Classificado com o Nível III – Algo Difícil, o percurso PR 5 STS “Moinhos do Fojo” vai passar por alguns locais emblemáticos do concelho, como a Ribeira de Fojo, as Pedreiras de Bustelo e da Mourinha, e o Castro de Santa Margarida. Prevê-se que termine pelas 12H45, no local de partida.

Serviços ao Cidadão

Emissão de atestados e outros documentos

Emissão de atestados e outros documentos

O atestado, é um documento escrito, destituído de força probatória plena material, emitido por um órgão competente, a requerimento do interessado.Relata factos, situações, qualidades ou estados de pessoas determinadas.As declarações constantes dos atestados estão sujeitas à livre apreciação da entidade a que se destinam, pelo que as mesmas podem entender que não há lugar à concessão do direito solicitado.Assim, se necessitar que a Junta de Freguesia de S. Tomé de Negrelos emita um atestado a fim de comprovar a sua residência, vida, união de facto ou situação de económica, deverá dirigir-se à Secretaria da sede da Junta.                    Atestado de Residência        Para requerer o atestado de união de facto na Junta de Freguesia deverá obrigatoriamente encontrar-se recenseado na freguesia de S.         Tomé de Negrelos.        Documentos necessários:Requerimento da Junta de Freguesia de S. Tomé de Negrelos;Documento de identificação do requerente, recenseado na Freguesia de S. Tomé de Negrelos (bilhete de identidade, cartão do cidadão);         No caso de ser cidadão estrangeiro deverá apresentar, além do requerimento e dos documentos de identificação, um dos seguintes          documentos:Contrato de Arrendamento registado na Autoridade Tributária, em nome do requerente, com morada na Freguesia de S. Tomé de Negrelos;Recibo de renda eletrónico, em nome do requerente, com morada na Freguesia de S. Tomé de Negrelos;Fatura da água ou da energia, em nome do requerente, com morada na Freguesia de S. Tomé de Negrelos;Documento comprovativo do Número de Identificação da Segurança Social (NISS), emitido pela Segurança Social, em nome do requerente, com morada na Freguesia de S. Tomé de Negrelos.            Atestado de Situação EconómicaPara requerer o atestado de união de facto na Junta de Freguesia deverá obrigatoriamente encontrar-se recenseado na freguesia de S. Tomé de Negrelos.Documentos necessários:Requerimento da Junta de Freguesia de S. Tomé de Negrelos;Documento de identificação de todos os elementos do agregado familiar;Rendimentos mensais;Declaração da segurança social que comprove a ausência de rendimentos (se for o caso);Comprovativos das despesas mensais.                           Atestado de Situação Económica       Para requerer o atestado de união de facto na Junta de Freguesia deverá obrigatoriamente encontrar-se recenseado na freguesia                     de S. Tomé de Negrelos.                Documentos necessários:Requerimento da Junta de Freguesia de S. Tomé de Negrelos;Documento de identificação dos requerentes e das testemunhas;Certidão de cópia integral do registo de nascimento de cada um dos requerentes;No casa de cidadãos não residentes na freguesia de S. Tomé de Negrelos há mais de dois anos, devem apresentar atestado da atestado da junta de freguesia onde residiam anteriormente, para completar o tempo em falta.
Registo e Licenciamento de Canídeos e Gatídeos

Registo e Licenciamento de Canídeos e Gatídeos

A posse de um cão ou gato, acresce o dono de responsabilidades legais dispostas por lei, nomeadamente a necessidade do registo, licenciamento e de identificação eletrónica (microchip) do animal.Para proceder ao licenciamento do seu cão são condições prévias obrigatórias, a identificação eletrónica (aplicável a cães nascidos a partir de 01 de julho de 2008) e a vacina da raiva. De acordo o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, os cães registados no SIAC são objeto de licenciamento anual na junta de freguesia da área de recenseamento do seu titular, podendo as freguesias emitir regulamentação complementar para o procedimento de emissão da licença.Licença de canídeo na categoria de cão de companhia deverá apresentar a seguinte documentação:- Documento de Identificação do proprietário;- Boletim de Vacinas do animal, com a vacina anti-rábica em dia;- Micro-chip do animal; Licença de canídeo na categoria de cão de caça deverá apresentar a seguinte documentação:- Bilhete de Identidade;- Número de Contribuinte;- Apresentação de Carta de Caçador;- Boletim de Vacinas do animal, com a vacina anti-rábica em dia.- Micro-chip do animal;Licença de canídeo na categoria de cão potencialmente perigoso, ou perigoso, deverá apresentar a seguinte documentação:- Bilhete de Identidade;- Número de Contribuinte;- Seguro de Responsabilidade Civil, no valor de €50.000;- Registo Criminal em nome do dono do animal;- Boletim de Vacinas do animal, com a vacina anti-rábica em dia.- Micro-chip do animal;Para efeitos de licenciamento de cães perigosos e potencialmente perigosos, os seus detentores ficam obrigados a apresentar na junta de freguesia um comprovativo de aprovação em formação para a detenção de cães com estas características, bem como, ficam obrigados a promover o treino dos mesmos, o qual se deverá iniciar entre os 6 e os 12 meses de idade(Decreto-Lei n.º 315/2009 Com as últimas alterações introduzidas pelo Decreto Lei n.º 82/2019, de 27 de junho).A Guarda Nacional Republicana (GNR) e a Polícia de Segurança Pública (PSP), são as entidades responsáveis para a formação de detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos, bem como são responsáveis pela certificação de treinadores de cães com estas características.(Portaria n.º 317/2015 de 30 de setembro)Em Portugal, estão previstas como sendo raças potencialmente perigosas as seguintes, bem como o resultado dos cruzamentos entre elas:Cão de fila brasileiro;Dogue argentino;Pit bull terrier;Rottweiller;Staffordshire terrier americano;Staffordshire bull terrier;Tosa inu.
CTT

CTT

- Envio de correio Nacional e internacional       Normal;        Verde;        Azul;        Registado.- CTT Expresso- Contratual- Produtos filatelia- Avisados         Correspondência;        Encomendas;        Expresso.- Pagamento de Vales- Pagamento de faturas:        Eletricidade e Gás;        Águas e Saneamento;        Telecomunicações;        Prémios de Seguros;        Pagamentos ao Estado;        Multas de Trânsito.- Carregamento de Telemóveis;- Pagamento de Portagens;- Lotarias;
Espaço Cidadão

Espaço Cidadão

ACTAUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DE TRABALHOREGISTO DE CONTRATORECEÇÃO DE QUEIXAS E DENÚNCIASAQUISIÇÃO DE LIVROS E PUBLICAÇÕESADENEAGÊNCIA PARA A ENERGIAESCLARECIMENTOS E APOIO NO PORTAL POUPA ENERGIAAPOIO NA SIMULAÇÃO E ANÁLISE DE PROPOSTAS DE TARIFÁRIOSNOVO COMERCIALIZADOR - FICHA PRÉ-CONTRATUALADSEDIREÇÃO-GERAL DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADSE DIRETA DADOS PESSOAIS DO BENEFICIÁRIO CARTÃO DIGITAL ENVIO DE DOCUMENTOS PARA REEMBOLSO CUIDADOS DE SAÚDE COM LIMITES NO REGIME LIVRE DECLARAÇÃO PARA EFEITOS DE IRSO MEU ACESSO AOS PRESTADORES CONVENCIONADOSOS MEUS DESCONTOS AMAAGÊNCIA PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVAPEDIDO DE ALTERAÇÃO DE MORADARENOVAÇÃO DO CARTÃO DE CIDADÃO >25 ANOS POR EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADECANCELAMENTO DO CARTÃO DE CIDADÃOCHAVE MÓVEL DIGITALATAUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRAOBTENÇÃO DA CADERNETA PERDIAL OBTENÇÃO DE COMPROVATIVOS DE ENTREGA E CERTIDÃO DE LIQUIDAÇÃO DE IRSOBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA E NÃO DÍVIDADOCUMENTO DE PAGAMENTO: IUC, IMI, DÍVIDAS E COIMAS FISCAISCONSULTA, RECOLHA E VALIDAÇÃO DE FATURAS NO E-FATURAQUITAÇÃO DE RENDASCOMUNICAÇÃO ANUAL DE RENDAS RECEBIDASENTREGA DE IRS (CATEGORIAS A E H)CGACAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕESREQUERIMENTO DE PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIAREQUERIMENTO DE SUBSÍDIO DE MORTEREEMBOLSO E REQUERIMENTO DE SUBSÍDIO DE FUNERALSUBSÍDIO POR ASSISTÊNCIA DE TERCEIRA PESSOA E SUBSÍDIO MENSDAL VITALÍCIOALTERAÇÃO DE DADOS PESSOAISDGAEDIREÇÃO-GERAL DE ATIVIDADES ECONÓMICASINSTALAÇÃO/ACESSO À ATIVIDADE DE FEIRANTE E/OU VENDEDORA AMBULANTEALTERAÇÃO À ATIVIDADE DE FEIRANTE E/OU VENDEDOR AMBULANTECESSAÇÃO DA ATIVIDADE FEIRANTE E/OU DE VENDEDOR AMBULANTEDGAJDIREÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇACERTIDÃO DE REGISTO CRIMINAL CIDADÃO NACIONALCERTIDÃO DE REGISTO CRIMINAL CIDADÃO ESTRANGEIROREGISTO DE CONTUMÁCIAIEFPINSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONALDOWNLOAD DE DOCUMENTOS E SUBMISSÃO DE CANDIDATURASREGISTO E ALTERAÇÃO DE DADOS E OFERTA DE EMPREGO PARA ENTIDADESINSCRIÇÃO, GESTÃO DE CONTA E REGISTO DE CVAPRESENTAÇÃO E OFERTASCONSULTA E GESTÃO DE PROCESSOSIMTINSTITUTO DA MOBILIDADE TERRESTREREVALIDAÇÃO DE CARTA DE CONDUÇÃO2ª VIA DE CARTAS DE CONDUÇÃOISSINSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIALSEGURANÇA SOCIAL DIRETAINFORMAÇÃO GENÉRICAAGENDAMENTO DE ATENDIMENTO SAÚDESERVIÇOS PARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDEMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE CONSULTAREGISTO DE AGREGADO FAMILIARPEDIDO, ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO DE ISENÇÃO DE TAXAS MODERADORASPESQUISA DE PRESTADORESPARTILHA DE INFORMAÇÃO COM O SNSSERVIÇOS INFORMATIVOSLISTA DE ESPERA PARA CIRURGIADADOS PESSOAIS-IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DE EMERGÊNCIAPLANOS DE CUIDADOSCALENDÁRIOS SIGA E RSPCOMPROVATIVO DE PRESENÇAMOBILIDADE DE DOENTESCONTACTO COM UNIDADE DE SAÚDESEFSERVIÇOS DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRASMARCAÇÃO DE RENOVAÇÃO DO CARTÃO DE RESIDÊNCIA (CIDADÃOS DA UE E FAMILIARES)MARCAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA (CIDADÃOS TITULARES DE VISTO DE TRANSITO, CURTA DURAÇÃO OU ESTADA TEMPORÁRIA)PRÉ-AGENDAMENTO DE ATENDIMENTO DOS CIDADÃOS QUE PRETENDAM ENTRAR, PERMANECER OU SAIR DO TERRITÓRIO NACIONAL
Autenticação/Certificação de Fotocópias

Autenticação/Certificação de Fotocópias

Desde 1 de Maio do ano 2000 e nos termos da lei as Junta de Freguesia no uso das suas competências podem certificar fotocópias, em conformidade com o Decreto-Lei 28/2000, de 13 de Março (DR nº 61 1ª Série A de 13 de Março).Para certificar fotocópias, deverá dirigir-se à Junta de Freguesia, apenas sendo necessário a exibição do original cuja cópia se pretende certificar/autenticar. As fotocópias assim conferidas e certificadas têm o mesmo valor dos documentos originais.Ministério da JustiçaDecreto-Lei n.º 28/2000de 13 de MarçoUm dos objetivos consignados no Programa do XIV Governo Constitucional consiste em introduzir mecanismos de simplificação na certificação de atos, admitindo formas alternativas de atribuição de valor probatório a documentos.A celeridade que caracteriza a vida moderna exige que se encontrem soluções inovadoras para os problemas do acesso ao serviço de conferência de fotocópias, bem como ao problema da rapidez na prestação desse mesmo serviço.Neste quadro, é atribuída a competência para a conferência de fotocópias a entidades que reúnem condições para facilitar o acesso dos particulares ao serviço, o qual pode ser prestado com maior rapidez, ficando contudo garantidos simultaneamente o rigor e a certeza dos atos praticados.Foram ouvidas as organizações representativas dos trabalhadores dos registos e do notariado, bem como as entidades representativas das associações profissionais, de consumidores, das câmaras de comércio e indústria, subscritoras do Protocolo de Ação celebrado com o Governo com o objetivo de simplificar e desburocratizar a prática de atos notariais.Assim:Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.º1 - Podem certificar a conformidade de fotocópias com os documentos originais que lhes sejam apresentados para esse fim as juntas de freguesia e o operador de serviço público de correios, CTT - Correios de Portugal, S. A.2 - Podem ainda as entidades referidas no número anterior proceder à extração de fotocópias dos originais que lhes sejam presentes para certificação.3 - Querendo, podem as câmaras de comércio e indústria reconhecidas nos termos do Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de Dezembro, os advogados e os solicitadores praticar os atos previstos nos números anteriores.4 - Em concretização das faculdades previstas nos números anteriores, é aposta ou inscrita no documento fotocopiado a declaração de conformidade com o original, o local e a data de realização do ato, o nome e assinatura do autor da certificação, bem como o carimbo profissional ou qualquer outra marca identificativa da entidade que procede à certificação.5 - As fotocópias conferidas nos termos dos números anteriores têm o valor probatório dos originais.Artigo 2.º1 - As entidades referidas no artigo anterior fixam o preço que cobram pelos serviços de certificação de fotocópias que, constituindo sua receita própria, não pode exceder o preço resultante da tabela em vigor nos cartórios notariais.2 - Nos locais de acolhimento e atendimento deve estar afixada, por forma bem visível, a tabela dos preços dos serviços de extração e certificação de fotocópias.Artigo 3.ºO presente diploma entra em vigor a 1 de Maio de 2000.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Janeiro de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Fernando Manuel dos Santos Gomes - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - António Luís Santos Costa - Alberto de Sousa Martins.Promulgado em 28 de Fevereiro de 2000.Publique-se.O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.Referendado em 2 de Março de 2000.O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
Licenciamento

Licenciamento

1.     Licenciamento da Afixação de publicidade de natureza comercial·         Anúncios luminosos, anúncios eletrónicos, faixas, letras ou símbolos soltos, molduras, placas, telas, toldos, tabuleta, chapas, vinil.            Documentos instrutórios:  Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de apresentação do pedido. Caso o requerente seja uma pessoa coletiva e não preencheu o campo “Código de Certidão Comercial Permanente “, deverá juntar a Certidão da conservatória do registo comercial;Documento que titule o exercício da atividade (ex.: Alvará sanitário, registo da atividade, mera comunicação prévia);Documento comprovativo de que o requerente é o proprietário, possuidor, locatário, mandatário ou titular de outro direito sobre o bem, no qual pretende afixar ou inscrever a mensagem publicitária;No caso de o requerente não possuir qualquer direito sobre os bens a que se refere o pedido de licenciamento, deve juntar-se autorização do respetivo proprietário, bem como documento que prove essa qualidade;Autorização do condomínio (quando o edifício se encontra em propriedade horizontal e que há utilização, ocupação ou afixação de alguma parte comum do condomínio);Memoria descritiva com a indicação dos materiais, configuração, cores, dizeres e área de ocupação (comprimento X largura) e forma de afixação de cada um dos equipamentos; Planta de localização;Fotografia, a cores, do local do objeto da pretensão, incluindo fotomontagem de integração.  2.      Licenciamento do exercício da atividade de exploração de máquinas de diversãoConsideram-se máquinas de diversão:·         Aquelas que, não pagando prémios em dinheiro, fichas ou coisas com valor económico, desenvolvem jogos cujos resultados dependem exclusiva ou fundamentalmente da perícia do utilizador, sendo permitido que ao utilizador seja concedido o prolongamento da utilização gratuita da máquina face é pontuação obtida;·         Aquelas que, tendo as características definidas na alínea anterior, permitem apreensão de objetos cujo valor económico não exceda três vezes a importância despendida pelo utilizador.    3.      Licenciamento de Recinto Improvisado ·         Tendas, barracões, palco, estrado, palanque, bancadas provisórias.Documentos instrutórios:Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de apresentação do pedido. Caso o requerente seja uma pessoa coletiva e não preencheu o campo “Código da Certidão Comercial Permanente”, deverá juntar a Certidão da Conservatória do Registo Comercial.Memória descritiva e justificativa contendo a área e características do recinto a instalar, lotação admissível, zona de segurança e instalações sanitárias.Planta de localização;Planta com disposição e número dos equipamentos e demais atividades;Plano de evacuação em situação de emergência;Apólice do seguro de responsabilidade civil;Apólice do seguro de acidentes pessoais;Declaração de não oposição á utilização do terreno, por parte do respetivo proprietário, quando o evento se realize em terreno do domínio privado. Associado a este tipo de eventos, existe sempre a necessidade de solicitar a Licença Especial de Ruido na Câmara Municipal, assim como as suspensões de trânsito.  4.      Licenciamento do exercício da atividade de realização de espetáculos de natureza desportiva e de divertimentosApenas para a realização da atividade que ocorra totalmente na área da freguesia. ·         Divertimentos públicos – arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos;·         Provas desportivas – maratonas, caminhadas, rally, ciclismo…Documentos instrutórios:Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de apresentação do pedido. Caso o requerente seja uma pessoa coletiva e não preencheu o campo “Código da Certidão Comercial Permanente”, deverá juntar a Certidão da Conservatória do Registo Comercial.Planta de localização ou traçado do percurso sobre mapa ou esboço da rede viária;Memoria descritiva e justificativa do evento;Regulamento da prova, quando aplicável;Parecer das forças policiais que superintendam no território a percorrer;Parecer das infraestruturas de Portugal ou outra entidade gestora das vias;Parecer da federação ou associação desportiva respetiva, que poderá ser sob a forma de visto ou regulamento da prova;Seguro de responsabilidade civil e seguro desportivo (apresentação obrigatória quando as provas ou manifestações desportivas, cumulativamente, decorram na via publica, estejam abertas á participação de praticantes inscritos nas federações desportivas e se atribuam prémios). 5.      Licenciamento do exercício da atividade de acampamentos ocasionais ·        Prática de campismo ou aparcamento, por um ou mais campista, realizada fora de parques de campismo (á exceção dos acampamentos tradicionais de ciganos nómadas que não ultrapassem as 24 horas de duração). A realização de qualquer acampamento ocasional está sujeita à emissão de parecer favorável do Delegado de Saúde, Comandante da PSP ou GNR.
Espaço do Munícipe

Espaço do Munícipe

Disponibiliza os seguintes serviços:-pagamentos diversos (por exemplo, renda de habitações municipais); -transportes e refeições escolares; ação social escolar;-licenças de espetáculos desportivos e divertimentos públicos; -condicionamento e suspensão de trânsito; licença especial de ruído; -licença de recinto; -limpeza de terrenos;-eliminação de ninhos de vespa velutina; -registo de queimas e queimadas; -licença de publicidade;-licença de ocupação do espaço público; -recolha de monstros, monos, resíduos verdes e RCD;-pedido do tarifário social da água e de família numerosa; -pedido de sinalização;-pedido de ciclomotores; -pedido de toponímia; -campanha de esterilização de animais; -acesso ao cheque veterinário.

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